○● Legislação para Internet

   A Legislação para Internet é um assunto muito debatido no Brasil, pois é um assunto novo para os tribunais de justiça, considerando que a tecnologia da informação é uma área abrangente, que nesta última década tem crescido abundantemente.   A Internet sem dúvida mudou a vida de toda população mundial, por tornar a vida das pessoas "fácil", ou seja, o acesso a informação é mais simples.  Porém, junto o crescimento desta tecnologia, surgiram-se vários casos de criminalidade na internet, como por exemplo: clonagens de cartões, espionagens ilegais, além de condutas inadequadas, como o racismo e a apologia ao crime, dentre outros.   
    Uma das primeiras iniciativas sobre a Legislação para Internet, foi a criação da lei 12.737/2012, criada para tipificar os crimes informáticos. Esta lei ficou conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", justamente pelo fato ocorrido com a mesma, em que houve a publicação de suas fotos pessoais por terceiros, sem autorização, quebrando assim a privacidade de Carolina Dieckmann. 
   Existem organizações que dedicam-se a casos específicos de crimes digitais: A advocacia de Patrícia Peck, e a equipe de advogados Opice Blum. Citaremos ambos abaixo.

Patrícia Peck:  Especialista em Direito Digital, autora de obras sobre o tema. Atua em blindagem de negócios digitais, propriedades intelectuais e marketing digital, segurança da informação, normas e políticas, resposta à indicentes, perícia digital e contencioso.  Confira um vídeo de Patrícia Peck, mencionando os Crimes Digitais:

Opice Blum: Possui anos de sólida experiência nas principais áreas do direito, especialmente em tecnologia, direito eletrônico, informática, telecomunicações e suas vertentes. Pioneiro nessas questões, também atua em mediações, arbitragens, sustentações orais em Tribunais, bio-direito, contratos tecnológicos típicos, cybercrimes etc. Tem como representantes: José Roberto Opice Blum, Renato Opice Blum, Marcos Gomes da Silva Bruno, Juliana Abrusio, Rony Vainzof. 
   Confira um vídeo produzido por Renato, referente ao VI Congresso Fecomércio de Crimes Eletrônicos que será realizado em Agosto de 2014.

Para compreender mais sobre a Legislação para Internet, confira as mudanças causadas com o impacto do Marco Civil de Internet no Brasil, basta "Clicar aqui".